Decreto Legislativo 73/2022

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 31/2022 pela Congressista Kellen dos Santos em 29 de agosto de 2022;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 6 de setembro de 2022;

• Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Kellen dos Santos em 10 de setembro de 2022.

Ementa: Aprova o texto do Protocolo Especial em Respeito à Atália entre o Principado de Belo Horizonte e o Império Soberano de Rozaria, concluído em Guarapari, em 16 de junho de 2022.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo Especial em Respeito à Atália entre o Principado de Belo Horizonte e o Império Soberano de Rozaria, concluído em Guarapari, em 16 de junho de 2022.
Parágrafo único: Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Legislativo quaisquer atos que impliquem revisão do referido ato internacional, bem como quaisquer atos que, nos termos da Lei Constitucional, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.