Ato 02/2022

• Convoca sessão extraordinária do Parlamento.

A MESA DIRETORA DO PARLAMENTO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso II do artigo 2º da Resolução nº1 de 30 de junho de 2021, e;

CONSIDERANDO que as instituições dos Poderes Regionais dependem da celeridade legislativa para a devida observação e cumprimento da Lei Básica;

Dispõe:

Art. 1º Fica convocada sessão extraordinária do Parlamento para o sexto dia do mês de dezembro do corrente ano.
Parágrafo único: A sessão extraordinária será destinada à apreciação das seguintes proposições:
I - Medida Provisória nº2 de 1º de julho de 2022 de ementa "Estabelece a organização básica da Chefia de Governo, a estrutura administrativa e funcional dos Departamentos, dos demais órgãos vinculados ao Poder Executivo e dá outras providências";
II - Proposta de Emenda à Lei Básica 001/2022 de ementa "Altera a Lei Básica para dispor sobre os títulos da Coroa, o funcionamento da Corte de Justiça, os princípios da administração pública, a correção de denominações e dá outras providências;
III - Projeto de Lei 03/2022 de ementa Altera a Lei nº1 de 24 de junho de 2021 para dispor sobre a apresentação dos Símbolos Oficiais, e dá outras providências;
IV - Projeto de Lei 04/2022 de ementa Dispõe sobre a sucessão e a substituição temporária do cargo de Governadora-Geral;
V - Proposta de Decreto Legislativo 01/2022 de ementa "Aprova o texto do Acordo Geral sobre o Estatuto Jurídico da Coroa entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Governo de Sua Alteza Sereníssima na Região Autônoma do Barreiro, o Governo Provisório do Território Livre de Betim, o Governo da Região Autônoma de Brumadinho, o Governo da Região Administrativa Especial de Contagem, a Comissão Governativa Provisória da Cidade de Dionísio, o Governo da Região Autônoma de Guarapari, a Comissão Governativa Provisória da Cidade de Ibirité, a Comissão Governativa Provisória da Cidade de Mariana, o Governo Provisório do Estado de Montenegro, a Comissão Governativa Provisória da Honorável Cidade de Ouro Preto, o Governo de Sua Alteza, o Príncipe da Pampulha, a Autoridade Governativa Interina da Cidade de Porto Seguro, o Governo da Região Autônoma de Sabará, a Comissão Governativa Provisória da Cidade de Santa Luzia, a Comissão Governativa Provisória da Cidade de Sarzedo, o Governo da Região Autônoma de Venda Nova e a Comissão Governativa da Cidade de Vespasiano, concluído em Arraial d'Ajuda, em 9 de outubro de 2022;
VI - Proposta de Resolução 01/2022 de ementa Institui o Regimento Interno do Parlamento.
Art. 2º O presente ato terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.