Resolução 01/2022

• Apresentada como Proposta de Resolução 01/2022 pelo Conselheiro Constituinte Felipe Naves em 9 de julho de 2022;

• Aprovada pelo Conselho Constituinte em 12 de julho de 2022;

• Promulgada pelo Presidente do Conselho Constituinte Conselheiro Constituinte Rogério Nabosne em 16 de julho de 2022.

Ementa: Organiza as deliberações do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Conselho Constituinte


Art. 1º O Conselho Geral, Legislativo e Constituinte exerce o Poder Constituinte e, com a sanção da Governadora-Geral, o Poder Legislativo da Região Autônoma do Barreiro.
§ 1º O Conselho Geral, Legislativo e Constituinte tem sede no Barreiro.
§ 2º Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local, por determinação da Mesa Diretora, a requerimento da maioria das Conselheiras Gerais e Constituintes.


Art. 2º O Conselho Geral, Legislativo e Constituinte se reúne:
I - ordinariamente;
II - extraordinariamente, quando convocado pela Governadora-Geral, pela Mesa Diretora ou por pelo menos um terço das Conselheiras Gerais e Constituintes;
a) no caso de convocação extraordinária, o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte deliberará apenas a matéria pela qual foi convocado;
b) enquanto vigorar o Estado de Emergência, todas as sessões serão extraordinárias.
III - solenemente, para receber o compromisso constitucional;
a) da Governadora-Geral;
b) de Conselheira Geral e Constituinte.
IV - nos demais casos previstos em lei.
§ 1º As sessões agendadas para domingos e feriados, serão remarcadas para o próximo dia útil subsequente.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos feriados macros brasileiros, mineiros e belo-horizontinos.


Art. 3º Às Conselheiras Gerais e Constituintes aplica-se, no que couber, as mesmas normas que o Regimento Interno do Congresso Legislativo dispõe para as Congressistas.


Art. 4º A Mesa Diretora dirige os trabalhos e organiza o ambiente do Plenário.
§ 1º A Mesa Diretora compõe-se da Presidenta e da Secretária.
§ 2º No caso de vaga definitiva, o preenchimento far-se-á, dentro de cinco dias úteis, salvo se faltarem menos de dez dias para o término do mandato do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte.
§ 3º Ocorrendo a vaga definitiva, a eleição ocorrerá na primeira sessão ordinária subsequente.
§ 4º Enquanto não eleita a nova Presidenta, os trabalhos do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte serão dirigidos pela Secretária e, em sua ausência, pela Conselheira Geral e Constituinte mais velha.


Art. 5° À Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte compete:
I - assinar a correspondência oficial do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte às seguintes autoridades:
a) a Princesa Soberana;
b) a Governadora-Geral;
c) a Presidenta;
d) as Secretárias de Estado;
e) a Presidenta da Corte de Justiça;
f) as Chefes dos Poderes Constitucionais;
g) a Presidenta do Comitê Nacional Eleitoral;
h) a Procuradora-Geral do Ministério Público;
i) as Chefes de Estado e de Governo estrangeiros e suas representantes em Belo Horizonte;
j) as Presidentas de Poderes Legislativos estrangeiros;
k) as representantes da Coroa e as chefes executivas das demais regiões autônomas;
l) as Presidentas dos Poderes Legislativos das demais regiões autônomas;
m) as autoridades judiciárias, em resposta a pedidos de informações sobre assuntos pertinentes ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, no curso de feitos judiciais.
II - autorizar a divulgação das sessões secretas;
III - avocar a representação do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte quando se trate de atos públicos de especial relevância, e não seja possível designar comissão ou Conselheira Constituinte para esse fim;
IV - comunicar à Governadora-Geral a ocorrência de vaga de Conselheira Geral e Constituinte;
V - convocar, presidir e encerrar as sessões do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte;
VI - dar posse às Conselheiras Gerais e Constituintes, quando eleitas em eleição suplementar;
VII - decidir as questões de ordem;
VIII - declarar prejudicada proposição que assim deva ser considerada, na conformidade desta resolução;
IX - desempatar votações;
X - designar:
a) a Ordem do Dia das sessões deliberativas e despachar para correção de erro ou omissão nas proposições;
b) oradores para as sessões especiais e solenes do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte;
XI - enviar para análise da Corte de Justiça as proposições que lhe pareçam contrárias à Lei Constitucional, às leis, ou a esta resolução;
XII - fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação de interesse do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte;
XIII - fazer observar na sessão a Lei Constitucional, as demais leis e esta resolução;
XIV - garantir o exercício pelo Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de suas atribuições;
XV - orientar as discussões e fixar os pontos sobre que devam versar, podendo, quando conveniente, dividir as proposições para fins de votação;
XVI - propor ao Plenário a:
a) indicação de Conselheira Geral e Constituinte para desempenhar missão legislativa no exterior;
b) constituição de comissão para a representação externa do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte.
XVII - proclamar o resultado das votações;
XVIII - promulgar os decretos legislativos e as resoluções;
XIX - receber e deliberar licenças de Conselheiras Gerais e Constituintes;
XX - resolver, ouvido o plenário, qualquer caso não previsto nesta resolução.
XXI - velar pelo respeito às prerrogativas do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte e às imunidades das Conselheiras Gerais e Constituintes;
XXII - as atribuições já dispostas na Lei Constitucional, nesta resolução e na legislação.
§ 1º As atribuições dos incisos II, III, VIII, IX e XX serão exercidas por meio de portaria.
§ 2º Quando do exercício da atribuição disposta no inciso XX, a Presidenta ou a Secretária apresentará, no mais breve possível, proposta de resolução que substitua a portaria respectiva.


Art. 6º Compete à Secretária:
I - assinar a correspondência do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, salvo as que forem de competência exclusiva da Presidenta;
II - auxiliar a Presidenta na apuração das eleições, anotando o nome das votadas e organizando as listas respectivas;
III - contar os votos, em verificação de votação;
IV - despachar a matéria do expediente que lhe for distribuída pela Presidenta;
V - encaminhar os papéis distribuídos às Conselheiras Gerais e Constituintes;
VI - exercer a Presidência durante as ausências e impedimentos de sua titular ou vacância do cargo;
VII - fazer a chamada das Conselheiras Gerais e Constituintes;
VIII - ler em plenário, na íntegra ou em resumo:
a) a correspondência oficial recebida pelo Conselho Geral, Legislativo e Constituinte;
b) as proposições apresentadas quando as suas autoras não as tiverem lido, e:
c) quaisquer outros documentos que devam constar do expediente da sessão.
IX - as demais atribuições dispostas na legislação e nesta resolução.
Parágrafo único: Na sessão destinada à eleição da Mesa Diretora ou em caso da vacância da Secretaria, a Presidenta designará uma Conselheira Geral e Constituinte para exercer temporariamente as atribuições do cargo de Secretária.


Art. 7º Os trabalhos legislativos do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte observarão esta resolução e, no que couber, as disposições do Regimento Interno do Congresso Legislativo.


Art. 8º Os trabalhos constituintes do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte observarão esta resolução e, no que couber, as disposições documentadas da antiga Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte e do antigo Conselho Constituinte do Principado da Pampulha.
§ 1º Os trabalhos constituintes terão como base anteprojeto apresentado pela Governadora-Geral.
§ 2º O anteprojeto, se aprovado pelas Conselheiras Gerais e Constituintes, será modificado através de requerimentos das mesmas.
Art. 9º Aprovado o texto constitucional final, este será promulgado pela Mesa Diretora.


Art. 10° As proposições devem ser publicadas individualmente na categoria do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte no Fórum Oficial, observadas as normas de redação.
§ 1º É vedada a apresentação de conjuntos de proposições em um mesmo tópico.
§ 2° As proposições, assim que publicadas, entram automaticamente em tramitação, e ficam no aguardo de sua deliberação.


Art. 11º As proposições compreendem:
I - requerimentos ao projeto:
II - projetos de lei, referente à matéria da competência do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, com sanção da Governadora-Geral;
III - propostas de decreto legislativo, referente à matéria da competência exclusiva do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte;
IV - propostas de resolução, referente à matéria da competência do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte;
V - requerimentos.


Art. 11º Os requerimentos o projeto constituem a base do trabalho constituinte, podendo estes alterar quaisquer trechos, numerações ou pormenores que nele se encontrem.


Art. 12º O requerimento poderá ser oral ou escrito.


Art. 13º A redação e a norma a ser aplicada nas proposições deverá observar às disposições da Resolução 02/2020 de 19 de julho de 2020, observadas as normas previstas na Lei Complementar 03/2020 de 5 de março de 2020.


Art. 14º O Conselho Geral, Legislativo e Constituinte conhecerá da declaração, proferida em decisão definitiva pela Corte de Justiça, de inconstitucionalidade total ou parcial de lei mediante:
I - comunicação da Presidenta da Corte de Justiça;
II - representação da Procuradora-Geral do Ministério Público;
III - proposta de decreto legislativo de iniciativa da Mesa Diretora.
Parágrafo único: A proposta de decreto legislativo suspendendo a execução de norma inconstitucional tramitará automaticamente em regime de urgência.


Art. 15° A Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, junto das demais Conselheiras Gerais e Constituintes, definirá os tópicos a serem deliberados e votados em cada sessão.
§ 1º Observado interesse público relevante, a Presidenta poderá adicionar ou retirar tópicos da Ordem do Dia previamente definida, desde que devidamente comunicado ao plenário.
§ 2º A ordem do dia deverá ser comunicada às Conselheiras Gerais e Constituintes no início de cada sessão deliberativa.


Art. 16º A votação terá a duração de três horas a partir da abertura da sessão, prorrogando sua duração até ser declarado o encerramento.
§ 1º A pauta será aprovada se atingir a maioria dos votos que dentro do prazo estipulado;
§ 2º Encerrada a votação, encerra-se a contagem e proclama-se os resultados.


Art. 17º Havendo a aprovação:
I - de leis e leis complementares, a Secretária destinará ofício à Governadora-Geral comunicando-a da aprovação e do envio à sanção das proposições aprovadas;
II - de convênios com o Governo de Sua Alteza Sereníssima e as demais regiões autônomas, a Secretária destinará ofício à Governadora-Geral comunicando-a da promulgação do decreto legislativo de aprovação e seu envio à ratificação;
III - de indicações e nomeações, a Secretária destinará ofício à Governadora-Geral comunicando-a da promulgação do decreto legislativo de aprovação e seu envio à nomeação;
Parágrafo único: Quando a nomeação for atribuição da Presidenta, a Secretária lhe destinará ofício, na forma do inciso III deste artigo.


Art. 18º A Secretária de Estado comparecerá perante o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte:
I - quando convocada, por deliberação do plenário, mediante requerimento de qualquer Conselheira Geral e Constituinte, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;
II - quando a solicitar, mediante entendimento com a Mesa Diretora, para expor assunto de relevância de sua Secretaria de Estado.
Parágrafo único: Sempre que a Secretária de Estado preparar exposição, por escrito, deverá encaminhar o seu texto à Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, com antecedência mínima de três dias, para prévio conhecimento das Congressistas.
Art. 19º Quando houver comparecimento de Secretária de Estado perante o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, adotar-se-ão as seguintes normas:
I - nos casos do inciso I do artigo anterior, a Presidência oficiará à Secretária de Estado, dando-lhe conhecimento da convocação e da lista das informações desejadas, a fim de que declare quando comparecerá ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, no prazo que lhe estipular, não superior a trinta dias;
II - nos casos do inciso II do artigo anterior, a Presidência comunicará ao plenário o dia e a hora que marcar para o comparecimento;
III - no plenário, a Secretária de Estado ocupará o lugar que a Presidência lhe indicar;
IV - será assegurado o uso da palavra à Secretária de Estado na oportunidade combinada, sem embargo das inscrições existentes;
V - a sessão em que comparecer a Secretária de Estado será destinada exclusivamente ao cumprimento dessa finalidade;
VI - se, entretanto, a Secretária de Estado desejar falar ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte no mesmo dia em que o solicitar, ser-lhe-á assegurada a oportunidade após as deliberações da Ordem do Dia;
VII - se o tempo normal da sessão não permitir que se conclua a exposição da Secretária de Estado, com a correspondente fase de interpelações, será ela prorrogada ou se designará outra sessão para esse fim;
VIII - a Secretária de Estado ficará subordinado às normas estabelecidas para o uso da palavra pelas Conselheiras Gerais e Constituintes;
IX - a Secretária de Estado só poderá ser aparteada na fase das interpelações desde que o permita;
X - terminada a exposição da Secretária de Estado, que terá a duração de meia hora, abrir-se-á a fase de interpelação, pelas Conselheiras Gerais e Constituintes inscritas, dentro do assunto tratado, dispondo o interpelante de cinco minutos, assegurado igual prazo para a resposta da interpelada, após o que poderá este ser contraditado pelo prazo máximo de dois minutos, concedendo-se à Secretária de Estado o mesmo tempo para a tréplica;
XI - a palavra às Conselheiras Gerais e Constituintes será concedida na ordem de inscrição, intercalando-se oradoras de cada partido político;
XII - à Secretária de Estado é lícito fazer-se acompanhar de assessoras, não lhes sendo permitido interferir nos debates.
Parágrafo único: Na hipótese de não ser atendida convocação feita de acordo com o disposto no inciso I do artigo anterior, a Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte promoverá a instauração do procedimento legal cabível ao caso.
Art. 20º Aplica-se o disposto neste título, no que couber, ao comparecimento ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência.


Art. 21º A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos:
I - a participação plena e igualitária das Conselheiras Gerais e Constituintes em todas as atividades constituintes e legislativas, respeitados os limites desta resolução;
II - modificação da norma desta resolução apenas por norma legislativa competente, cumpridos rigorosamente seus procedimentos;
III - impossibilidade de prevalência sobre norma desta resolução de acordo de lideranças ou decisão de plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, resguardado o quorum mínimo de três quintos dos votos das Conselheiras Gerais e Constituintes;
IV - nulidade de qualquer decisão que contrarie norma desta resolução;
V - prevalência de norma especial sobre a geral;
VI - decisão dos casos omissos de acordo com a analogia e os princípios gerais de direito;
VII - preservação dos direitos das minorias;
VIII - definição normativa, a ser observada pela Mesa Diretora em questão de ordem decidida pela Presidência;
IX - decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas estabelecidas nesta resolução;
X - impossibilidade de tomada de decisões sem a observância do quórum estabelecido;
XI - pauta de decisões feita com antecedência tal que possibilite a todas as Conselheiras Gerais e Constituintes seu devido conhecimento;
XII - publicidade das decisões tomadas, exceção feita aos casos específicos previstos nesta resolução;
XIII - possibilidade de ampla negociação política somente por meio de procedimentos previstos.
§ 1º A transgressão a qualquer desses princípios poderá ser denunciada, mediante questão de ordem.
§ 2º Levantada a questão de ordem referida neste artigo, a Presidência determinará a apuração imediata da denúncia, verificando os fatos pertinentes, mediante consulta aos registros, notas ou outros meios cabíveis.


Art. 22º Após a aprovação do texto final da Lei Básica, o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte entrará em recesso.
Parágrafo único: Serão observadas as normas dispostas para o recesso do Congresso Legislativo.
Art. 23º Os trabalhos do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte não serão encerrados até que todos os requerimentos ao anteprojeto sejam deliberados.
Art. 24º O Conselho Constituinte passa a ser denominado Conselho Geral, Legislativo e Constituinte.
Parágrafo: As Conselheiras Constituintes passam a serem denominadas Conselheiras Gerais e Constituintes.
Art. 25º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.