Ato 01/2022

• Convoca sessão extraordinária do Parlamento.

A MESA DIRETORA DO PARLAMENTO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso II do artigo 2º da Resolução 01/2021 de 30 de junho de 2021, e;

CONSIDERANDO que a eleição para o Parlamento, órgão central da atividade política regional, não deve ser regulamentada por normas provisórias editadas antes da ratificação da Lei Básica;

Promulga:

Art. 1º Fica convocada sessão extraordinária do Parlamento para o 30º dia do mês de junho do corrente ano.
Parágrafo único: A sessão extraordinária será destinada à apreciação do Projeto de Lei 01/2022 de ementa "Define as datas das eleições para o Parlamento".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.