Decreto Executivo 01/2022

• Institui o Estandarte da Chefe de Governo.

A CHEFE DE GOVERNO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso IV do artigo 25º da Lei Básica;
Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Estandarte da Chefe de Governo, na forma em anexo.
§ 1º O Estandarte será igualmente hasteado:
I - nas Secretarias de Estado e demais repartições sempre que a Chefe de Governo a elas comparecer; e
II - nos locais onde estiver residindo a Chefe de Governo.
§ 2º Ao Estandarte serão observadas as mesmas normas de hasteamento e arriamento do Estandarte da Governadora-Geral, na forma da Ordem Geral 01/2020 de 6 de julho de 2020.
Art. 2º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michelle Frances
Chefe de Governo