Ordem Geral 01/2020

• Institui o Estandarte do Governador-Geral da Região Administrativa Especial da Pampulha.

O GOVERNADOR-GERAL em nome de SUA ALTEZA SERENÍSSIMA, O PRÍNCIPE SOBERANO, no uso de sua atribuição disposta no inciso I do parágrafo 1º do artigo 5º da Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020;
Decreta:

Art. 1º O Estandarte do Governador-Geral da Região Administrativa Especial da Pampulha, disposto em anexo, deverá ser hasteado nos locais onde este estiver presente.
§ 1º O Estandarte será igualmente hasteado:
I - nas Secretarias de Estado e demais repartições sempre que o Governador-Geral a eles comparecer; e
II - nos locais onde estiver residindo o Governador-Geral.
§ 2º Ao Estandarte serão observadas as mesmas normas de hasteamento e arriamento do Estandarte do Príncipe Soberano, observadas no artigo 10º da Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020.
Art. 2º Esta ordem geral entra em vigor na data de sua publicação.

Lucas Maldonado
Governador-Geral da Região Administrativa Especial da Pampulha