Ordem Geral 01/2022

• Suspende, pelo tempo que durar o Estado de Emergência, o uso do Fórum Oficial.

O MINISTRO DE ESTADO DA SEGURANÇA NACIONAL, na qualidade de Executor do Estado de Emergência, no exercício de sua atribuição disposta no artigo 20º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 3º do Decreto 338/2022 de 27 de fevereiro de 2022;

Resolve:

Art. 1º Fica suspenso, pelo tempo que durar o Estado de Emergência, o uso do Fórum Oficial.
§ 1º As disposições desta ordem geral não se aplicam aos Poderes Constitucionais, ao Comitê Nacional Eleitoral e ao Ministério Público, nem às atividades de outros órgãos que sejam consideradas essenciais pela legislação.
§ 2º Os órgãos da administração pública direta e indireta que observem a necessidade e a urgência de emitir quaisquer atos oficiais deverão receber aprovação da Secretaria Nacional da Tecnologia e Inovações.
Art. 2º Esta ordem geral entra em vigor na data de sua publicação.

Contra-Almirante Rogério Nabosne
Ministro de Estado
Coronel Jade Tannure
Secretária-Geral