Decreto Executivo 230/2022 (Revogado)

Qua Jan 19 2022, 22:23

Conselho de Ministras
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Gabinete do Presidente

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Decreto Executivo 230/2022
(revogado pelo Decreto Executivo nº331 de 17 de junho de 2023)

~~Dispõe sobre as circulares do Ministério dos Assuntos Externos.~~

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTRAS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Fica:
I - adicionados os seguintes parágrafos ao artigo 18º do Decreto Executivo 06/2020 de 6 de março de 2020:
"§ 1º As circulares terão texto continuado, vedada sua divisão em artigos ou congêneres.
§ 2º As circulares entram em vigor na data de sua publicação."
II - criado o Título VI-B Das Circulares entre os artigos 17º e 18º do Decreto Executivo 06/2020 de 6 de março de 2020.
Art. 2º Os artigos 6º e 18º do Decreto Executivo 06/2020 de 6 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Secretaria-Geral tem por finalidade assessorar a Ministra de Estado na direção e execução da política governamental, na supervisão dos serviços e na gestão dos demais negócios pertinentes ao Ministério dos Assuntos Externos, na forma do Regimento Interno do Conselho de Ministras.
...
Art. 18º A Ministra de Estado dos Assuntos Externos, ouvido o Conselho Deliberativo de Assuntos Externos, emitirá circulares ditando os aspectos específicos da política externa, observados os limites da legislação."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministras
Embaixadora Natasha Xavier
Ministra de Estado dos Assuntos Externos
Hiran Domingues
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministras

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