Decreto Executivo 219/2021 (Revogado)

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Decreto Executivo 219/2021
(revogado pelo Decreto Executivo nº331 de 17 de junho de 2023)

~~Altera o Decreto Executivo 52/2020 de 15 de agosto de 2020 para dispor sobre a estrutura do Instituto para Estudos Territoriais.~~

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º A ementa do Decreto Executivo 52/2020 de 15 de agosto de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre o Instituto para Estudos Territoriais."

Art. 2º O título Do Instituto Nacional de Estudos Territoriais da Decreto Executivo 52/2020 de 15 de agosto de 2020 passa a ser denominado Do Instituto para Estudos Territoriais:
"Do Instituto para Estudos Territoriais"
Art. 3º O artigo 1º e seu parágrafo 2º, os artigos 3º e 5º do Decreto Executivo 52/2020 de 15 de agosto de 2020 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Instituto para Estudos Territoriais, na forma da Lei 79/2021 de 7 de agosto de 2021 tem por finalidade o estudo e a pesquisa avançada sobre a organização territorial do Estado, assim como a execução de cursos de aperfeiçoamento ou especialização de funcionários do Ministério do Interior.
...
§ 2º Em seus documentos oficiais e demais publicações, o Instituto para Estudos Territoriais usará a sigla IET.
...
Art. 3º No que couber e se necessário, a Diretoria-Geral do Instituto para Estudos Territoriais elaborará um Estatuto, a ser aprovado pelo Ministro de Estado do Interior.
...
Art. 5º Ato do Ministro de Estado do Interior complementará as disposições deste decreto executivo."
Art. 4º O inciso LII do artigo 1º do Decreto Executivo 204/2021 de 17 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"LII - Decreto Executivo 52/2020 de 15 de agosto de 2020: "Dispõe sobre o Instituto para Estudos Territoriais";
Art. 5º Revoga-se:
I - o Capítulo II do Decreto Executivo 52/2020 de 15 de agosto de 2020;
II - as disposições ao contrário.
Art. 6º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Ministro de Estado do Interior
Hiran Domingues
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros

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4º dia do mês de outubro de 2021
II da Independência, do Principado e I do Reinado