Projeto de Lei 49/2021

• Transforma a Legação na Cidade Livre de Queluz em Escritório Representativo.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Adiciona a alínea b ao inciso VI do artigo 6º da Lei 32/2020 de 18 de novembro de 2020:
"b) o Escritório Representativo na Cidade Livre de Queluz, com sede em Itatiaia."
Art. 2º Revoga-se:
I - a alínea a do inciso III do artigo 6º da Lei 32/2020 de 18 de novembro de 2020;
II - as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Congressista
Sala Plenária, Palácio Legislativo