Ofício 30/2021

À Sua Excelência, a Honorável
Kellen dos Santos
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Congressista Jade Tannure
Secretária do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária do dia 10 de agosto do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei 27/2021 de ementa "Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências", o Projeto de Lei 28/2021 de ementa "Institui a Lei de Contravenções Penais", o Projeto de Lei 29/2021 de ementa "Altera a Lei 33/2020 de 18 de março novembro de 2020 para transformar a Comissão Heráldica Nacional em Escritório de Heráldica, e dá outras providências" e o Projeto de Lei 30/2021 de ementa "Institui a Lei Geral de Revisão da Legislação, cria e dispõe sobre as competências da Comissão Especial de Revisão da Legislação e dá outras providências";
         Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos as normas acima mencionadas à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano;
         Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração.

Atenciosamente
Congressista Jade Tannure
Secretária do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul