Portaria 01/2020 (Revogada)

• Estabelece a Coleção de Leis do Principado de Belo Horizonte.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO ARQUIVO PÚBLICO, no exercício de sua atribuição disposta no parágrafo 2º do artigo 2º da Portaria 06/2020 de 4 de novembro de 2020 da Secretaria Especial da Administração Digital;

CONSIDERANDO que a preservação da memória institucional é indispensável à preservação da cultura e da identidade nacional;

Resolve:


Art. 1º A Coleção de Leis do Principado de Belo Horizonte reunirá em seu conteúdo todos os atos legais, administrativos, jurisdicionais e institucionais emitidos pelo Estado belo-horizontino.
§ 1º A Coleção de Leis será publicada anualmente pela Direção do Arquivo Público.
§ 2º Os demais atos oficiais que não estiverem publicados na Coleção de Leis deverão ser devidamente preservados em meios alternativos.

Título II
Da Organização

Art. 2º A Coleção de Leis será organizada da seguinte forma:
I - a Lei Constitucional;
II - as emendas à Lei Constitucional;
III - legislação:
a) as leis complementares;
b) as leis.
IV - atos da Chefia de Estado:
a) os decretos.
V - atos do Poder Legislativo:
a) os decretos legislativos;
b) as resoluções;
c) portarias da Presidência da Assembleia Geral e Legislativa.
VI - atos do Poder Executivo:
a) os decretos executivos;
b) as resoluções do Conselho de Ministros;
c) as portarias;
1. dos Ministérios
2. dos órgãos com status ministerial;
3. das secretarias-executivas;
4. dos demais órgãos.
d) as portarias conjuntas.
VII - atos do Poder Judiciário:
a) ações diretas de inconstitucionalidade.
VIII - atos da Administração Nacional do Sistema Eleitoral:
a) portarias da Presidência;
b) resoluções.

Título III
Das Disposições Finais

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Diretor Miguel Domingues Escobar
Diretor-Presidente do Arquivo Público