Portaria 19/2020 (Revogada)

Poder Executivo
Ministério da Justiça e Interior
Gabinete do Ministro de Estado

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Portaria 19/2020
(revogada pela Resolução 01/2021 de 2 de janeiro de 2020)

~~Altera a Portaria 04/2020 de 9 de junho de 2020 para dispor sobre a linha sucessória do Ministro de Estado da Justiça e Interior.~~

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E INTERIOR no uso de sua atribuição disposta no parágrafo único do artigo 6º do Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020;
Resolve:

Art. 1º Adiciona as alíneas a-A a a-D, b-A e b-B ao inciso III e revoga a alínea b do inciso IV do artigo 1º da Portaria 04/2020 de 9 de junho de 2020:
"a-A) dos Assuntos Internos;
a-B) dos Assuntos Mineiros;
a-C) dos Assuntos Religiosos;
a-D) dos Assuntos Sociais;

...

b-A) da Imigração e Controle de Fronteiras;
b-B) da Justiça;"
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior
Jade Tannure
Secretária-Executiva

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8º dia do mês de outubro de 2020
I da Independência e do Principado