Portaria 04/2020 (Revogada)

Ter Jun 09 2020, 10:27

Poder Executivo
Ministério da Justiça e Interior
Gabinete do Ministro de Estado

Portaria 04/2020 (Revogada) Latest?cb=20191209181831&path-prefix=pt-br

Portaria 04/2020 (Revogada) Latest?cb=20191209181831&path-prefix=pt-br

Portaria 04/2020
(revogada pela Resolução 01/2021 de 2 de janeiro de 2020)

~~Institui a linha de sucessão do Ministério da Justiça e Interior~~.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E INTERIOR, no uso de sua atribuição disposta no artigo 19º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020;
Decreta:

Art. 1º Exercerão interinamente o cargo de Ministro de Estado da Justiça e Interior em caso de vacância ou impedimento deste:
I - o Secretário-Executivo;
II - o Secretário-Executivo Adjunto;
III - o Secretário Especial:
a) da Administração Digital;
a-A) dos Assuntos Internos;
a-B) dos Assuntos Mineiros;
a-C) dos Assuntos Religiosos;
a-D) dos Assuntos Sociais; (adicionados pela Portaria 19/2020 de 8 de outubro de 2020)
b) dos Direitos Humanos;
b-A) da Imigração e Controle de Fronteiras;
b-B) da Justiça; (adicionados pela Portaria 19/2020 de 8 de outubro de 2020)
c) das Relações Institucionais.
IV - o Secretário Permanente:
a) do Conselho de Ministros;
~~b) do Conselho da Regência;~~ (revogado pela Portaria 19/2020 de 8 de outubro de 2020)
c) do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior

9º dia do mês de junho de 2020
I da Independência e do Principado