Portaria 06/2020

• Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas de forma permanente nos meios e plataformas digitais sob a autoridade belo-horizontina.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIGITAL, no uso de sua atribuição disposta no artigo 9º da Lei 20/2020 de 14 de setembro de 2020, e;

CONSIDERANDO ocorrência de grave implicação para a segurança do Estado e da sociedade;

CONSIDERANDO evidente falha de segurança em setores e seções vitais da administração pública nos meios digitais;

CONSIDERANDO o iminente risco à segurança institucional causado pela vulnerabilidade das plataformas dos órgãos governamentais na rede mundial de computadores;

Resolve:

Art. 1º Os domínios digitais sob a autoridade do Principado de Belo Horizonte deverão ter suas chaves de acesso redefinidas.
§ 1º O Servidor-Geral deverá, se possível, manter a mesma chave de acesso da administração em todos os domínios.
§ 2º A Secretaria Especial da Administração Digital recomendará a redefinição das chaves de acesso aos domínios digitais de uso intermicronacional que estejam sob a administração belo-horizontina.
Art. 2º O Fórum Oficial deverá ser mantido em vigilância constante pelo Departamento de Controle de Dados, que reportará quaisquer acessos, publicações ou alterações irregulares.
§ 1º A administração do Fórum Oficial estabelecerá mecanismos complementares de segurança no que se refere a confirmação da identidade dos usuários do Fórum Oficial.
§ 2º O Arquivo Público procederá com a criação controlada em plataforma alternativa de duplicatas do conteúdo de todos os atos relevantes atualmente publicados no Fórum Oficial.
Art. 3º Aos titulares de cargos da administração pública direta e indireta é recomendado que se faça a redefinição de suas chaves de acesso particulares.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rogério Nabosne
Secretário Especial da Administração Digital