Decreto Executivo 12/2024

• Nomeia o Secretário de Estado da Justiça e Cidadania.

O CHEFE DE GOVERNO, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso VIII do artigo 25º da Lei Básica;
Decreta:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor Felipe Naves para o cargo de Secretário de Estado da Justiça e Cidadania.
Art. 2º O presente decreto executivo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Sua Excelência, o Senhor Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
Chefe de Governo