Resolução 01/2024

• Dispõe sobre a Bandeira Marítima.

O CONSELHO NACIONAL DOS TRANSPORTES E TRÂNSITO, no exercício de sua competência disposta no inciso II do artigo 15º da Lei nº179 de 2 de março de 2023;
Resolve:

Art. 1º A Bandeira Marítima, instituída pelo Decreto nº57 de 12 de maio de 2020, tem seu formato definido conforme anexo.
Art. 2º A Bandeira Marítima deve ser empregada em todas as embarcações fluviais ou marítimas registradas pela Autoridade de Navegação e Portos.
§ 1º A Bandeira Marítima deve ser exibida na popa das embarcações durante todo o período de trânsito e atracamento em porto marítimo ou fluvial no território nacional.
§ 2º A Bandeira Marítima, com as devidas distinções, deve ser empregada como marca distintiva nas embarcações à serviço da Autoridade de Navegação e Portos.
Art. 3º A Bandeira Marítima deve ser empregada nas instalações marítimas ou fluviais a serviço da Autoridade de Navegação e Portos.
Art. 4º As embarcações particulares de pequeno porte deverão empregar uma marca distintiva, cujo formato será definido pela Autoridade de Navegação e Portos.
Art. 5º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Berunardo Fonseca Morgan
Presidente
Secretário-Executivo do Ministério do Interior