Resolução 127/2024

• Aprova as alterações ao Estatuto do Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado para adequar suas disposições à legislação vigente, e dá outras providências.
  

O CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso II, IV e XII do artigo 16º-A da Lei Constitucional, e;

OBSERVADO o parágrafo 2º do artigo 12º da Lei Geral das Atividades de Inteligência e Contrainteligência;

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações, conforme a Portaria nº1 de 10 de agosto de 2024 da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, ao Estatuto do Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Sua Excelência, o Senhor Igor Oliveira Bueno-Toniato, Marquês do Cachoeirinha
Presidente
Ministro de Estado dos Assuntos Externos
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Murat Azad Kovakköy
Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais
Ministro de Estado do Interior
Petrus Rodrigues Carneiro
Ministro de Estado da Cultura e Educação
Ministro de Estado da Fazenda
Henrique Louis Bragança e Feitos Saxe-Coburgo Gotha Mompean
Ministro de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Henry Mompean de Orleans et Valois
Secretário-Geral