Portaria 55/2023

• Agenda sessão ordinária e define a ordem do dia.

O PRESIDENTE DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso X do artigo 30º, observado o artigo 61º do Regimento Interno;
Resolve:

Art. 1º Fica agendada sessão ordinária do Congresso Legislativo, a ocorrer na Sala Plenária do Palácio Legislativo, ao trigésimo dia do mês de maio do corrente ano.
Parágrafo único: Na referida sessão será deliberada a matéria seguinte:
I - Projeto de Lei 12/2023 de ementa "Altera a Código Civil para dispor sobre a celebração, as causas proibitivas e suspensivas do casamento, e dá outras providências";
II - Medida Provisória nº50 de 16 de março de 2023 de ementa "Institui a Lei Geral de Acesso à Informação";
III - Proposta de Decreto Legislativo 24/2023 de ementa "Aprova a convocação de regência";
IV - Proposta de Decreto Legislativo 25/2023 de ementa "Aprova a convocação de regência";
V - Proposta de Decreto Legislativo 26/2023 de ementa "Aprova a convocação de regência";
VI - Proposta de Decreto Legislativo 27/2023 de ementa "Aprova a convocação de regência.
Art. 2º A presente portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Antonio Banderas
Presidente