Proposta de Decreto Legislativo 24/2023

• Aprova a convocação de regência.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica aprovada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10º da Lei Constitucional, a regência convocada pelo Decreto nº339 de 28 de março de 2022.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo