Proposta de Decreto Legislativo 44/2023

• Aprova a indicação de Juiz do Tribunal Superior de Contas.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica aprovada a indicação do Senhor Felipe Naves para o cargo de Juiz do Tribunal Superior de Contas.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Antonio Banderas
Presidente do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo