Ato 03/2023

• Convoca sessão extraordinária do Congresso Legislativo.

A MESA DIRETORA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta no artigo 25º, observado o parágrafo 1º do artigo 10º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, conforme o Ofício nº53 de 17 de maio de 2023, declarou sua incapacidade de exercer as prerrogativas principescas a partir da presente data;

HAVENDO o Honorável Conselho de Estado, conforme a Resolução nº6 de 17 de maio de 2023, emitido a declaração de incapacidade de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano;

Resolve:

Art. 1º Fica convocada sessão extraordinária do Congresso Legislativo, a ocorrer na Sala Plenária do Palácio Legislativo, ao décimo-nono dia do mês de maio do corrente ano.
Parágrafo único: A sessão extraordinária será destinada à apreciação da Proposta de Decreto Legislativo 43/2023 de ementa "Convoca a regência".
Art. 2º O presente ato terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.