Proposta de Decreto Legislativo 43/2023

Mesa Diretora
Presidência
Gabinete do Presidente

Convoca a regência.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica convocada, conforme o parágrafo 1º do artigo 10º da Lei Constitucional e a Resolução nº6 de 17 de maio de 2023, por tempo indeterminado, a regência.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Antonio Banderas
Presidente do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo

Proposta de Decreto Legislativo 43/2023 Selo%20da%20Presid%C3%AAncia%20do%20Congresso%20Legislativo

17º dia do mês de maio de 2023
IV da Independência, do Principado e III do Reinado