Decreto 10/2023

• Designa Desembargador da Corte Conjunta de Justiça.

Sua Excelência, a Honorável GOVERNADORA-GERAL em nome de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, no exercício de sua atribuição disposta no inciso V do artigo 33º da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa, e;

HAVENDO o Chefe Executivo, conforme o Ofício nº4 de 2 de maio de 2023, recomendado titular para o cargo de Desembargador da Corte Conjunta de Justiça, e;

OBSERVADO o subparágrafo 1.2. do parágrafo 1 do artigo quinto do Acordo sobre Serviços de Administração à Justiça entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Governo Provisório do Território Livre de Betim e o Governo da Região Administrativa Especial de Contagem, concluído em Mário Campos, em 13 de janeiro de 2023;

Decreta:

Art. 1º Fica designado o Senhor Rayander Gouvêa para o cargo de Desembargador da Corte Conjunta de Justiça.
Art. 2º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Governadora-Geral
Antonio Banderas
Chanceler

Dado no Gabinete de Despachos da Sede Governamental, que o Chanceler o tenha assim entendido e faça executar.