Decreto 438/2023

• Nomeia o Administrador-Geral da Autoridade da Aviação Civil.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta na alínea f do inciso XVII do artigo 6º da Lei Constitucional, e;

HAVENDO o Presidente do Conselho de Ministros indicado titular para o cargo de Administrador-Geral da Autoridade da Aviação Civil, por meio do Ofício nº27 de 11 de janeiro de 2023;

OBSERVADO o parágrafo 1º do artigo 8º da Medida Provisória nº39 de 11 de novembro de 2022;

Resolve:

Art. 1º Fica nomeado, para posterior confirmação legislativa, Sua Excelência, o Senhor Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras para o cargo de Administrador-Geral da Autoridade da Aviação Civil.
Art. 2º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.


Sua Excelência, o Senhor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Ministro de Estado interino do Interior e Segurança Pública
Rayander Gouvêa
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que o Ministro de Estado interino do Interior e Segurança Pública e o Chanceler o tenham assim entendido e façam executar.