Decreto 02/2023

• Institui o Conselho Consultivo.

A REPRESENTANTE DA COROA em nome de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, no exercício de sua atribuição disposta no inciso II do artigo 33º da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa;
Decreta:


Art. 1º Fica criado o Conselho Consultivo, órgão de assessoramento ao Representante da Coroa no exercício de suas atribuições.


Art. 2º Compete ao Conselho Consultivo:
I - acompanhar, junto da Chefia Executiva, o exercício das atribuições do Representante da Coroa;
II - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a autonomia e a segurança regional;
III - pronunciar-se sobre:
a) questões relevantes suscitadas pelo Representante da Coroa, incluídos a estabilidade das instituições públicas e os problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais;
b) o Estado de Emergência;
c) a iminente ou confirmada agressão por outra região autônoma;
d) a intervenção na região autônoma, e;
e) a realização de referendo e plebiscito.
IV - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território regional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos de qualquer tipo;
V - o que assim for determinado pelo presente decreto, pelo Representante da Coroa e pela legislação pertinente.


Art. 3º Compõem o Conselho Consultivo:
I - o Representante da Coroa, que o preside;
II - o Chefe Executivo;
III - três Conselheiros designados pelo Representante da Coroa sob recomendação do Chefe Executivo.


Art. 4º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Representante da Coroa
Rayander Gouvêa
Chefe Executivo