Decreto 464/2023

• Nomeia Juiz do Tribunal Superior de Justiça.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso VIII do artigo 6º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que o Conselho de Ministros indicou, através da Resolução nº66 de 12 de novembro de 2022, e que o Congresso Legislativo aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº106 de 11 de março de 2023, a indicação de titular para o cargo de Juiz do Tribunal Superior de Justiça, e;

OBSERVADO o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Geral do Poder Judiciário, e;

Decreta:

Art. 1º Fica nomeado Sua Excelência, o Senhor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia para o cargo de Juiz do Tribunal Superior de Justiça.
Art. 2º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.


Rayander Gouvêa
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que o Chanceler o tenha assim entendido e faça executar.