Decreto Legislativo 106/2023

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 64/2022 pela Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia em 12 de novembro de 2022;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 7 de março de 2023;

• Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia em 11 de março de 2023.

Ementa: Aprova a indicação de Juiz do Tribunal Superior de Justiça.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovada a indicação de Sua Excelência, o Senhor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia para o cargo de Juiz do Tribunal Superior de Justiça.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.