Decreto 471/2023

• Nomeia Juiz do Tribunal Especial para as Regiões Administrativas.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta na alínea d do inciso XVII do artigo 6º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que o Congresso Legislativo indicou, através do Decreto Legislativo nº120 de 1º de abril de 2023, a indicação de titular para o cargo de Juiz do Tribunal Especial para as Regiões Administrativas;

Decreta:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor Rayander Gouvêa para o cargo de Juiz do Tribunal Especial para as Regiões Administrativas.
Art. 2º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.


Rayander Gouvêa
Chanceler

Dado no Salão Dourado do Palácio da Liberdade, que o Chanceler o tenha assim entendido e faça executar.