Projeto de Lei 24/2020

• Altera a Lei 04/2020 de 5 de março de 2020 para criar a Secretaria Especial dos Assuntos Multilaterais, no âmbito do Ministério dos Assuntos Externos.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º Adiciona o inciso III-A ao artigo 9º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020:
“III-A - a Secretaria Especial dos Assuntos Multilaterais;”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Deputado Geral