Decreto Legislativo 117/2023

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 75/2022 pela Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia em 22 de dezembro de 2022;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 28 de março de 2023;

• Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia em 1º de abril de 2023.

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre o Funcionamento do Poder Judiciário da Região Autônoma de Venda Nova entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo da Região Autônoma de Venda Nova, concluído no São Gabriel, em 20 de dezembro de 2022.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre o Funcionamento do Poder Judiciário da Região Autônoma de Venda Nova entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo da Região Autônoma de Venda Nova, concluído no São Gabriel, em 20 de dezembro de 2022.
Parágrafo único: São sujeitos à aprovação do Congresso Legislativo quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido ato ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos da Lei Constitucional.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.