Portaria 46/2023

• Agenda sessão ordinária e define a ordem do dia.

A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso X do artigo 30º, observado o artigo 61º do Regimento Interno;
Resolve:

Art. 1º Fica agendada sessão ordinária do Congresso Legislativo, a ocorrer na Sala Plenária do Palácio Legislativo, ao quarto dia do mês de abril do corrente ano.
Parágrafo único: Na referida sessão será deliberada a matéria seguinte:
I - Medida Provisória nº44 de 3 de janeiro de 2023 de ementa "Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Governo de Sua Alteza Sereníssima";
II - Proposta de Decreto Legislativo 02/2023 de ementa "Aprova a denúncia do texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano de Belo Horizonte e o Governo do Estado Livre da Guanabara, concluído em Confins, em 21 de outubro de 2021";
III - Proposta de Decreto Legislativo 03/2023 de ementa "Aprova a recomendação do Administrador-Geral da Autoridade da Aviação Civil";
IV - Proposta de Decreto Legislativo 04/2023 de ementa "Aprova a recomendação do Chefe do Serviço Gestor das Estradas de Ferro";
V - Proposta de Decreto Legislativo 05/2023 de ementa "Aprova a recomendação do Administrador-Geral da Autoridade de Navegação e Portos";
VI - Proposta de Decreto Legislativo 06/2023 de ementa "Aprova a recomendação de Diretor do Museu Nacional".
Art. 2º A presente portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta