Ofício 149/2023

À Sua Excelência, o Honorável
Rayander Gouvêa
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, RA I - Centro-Sul

De Sua Excelência
Congressista Rogério Nabosne
Secretário do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária ao vigésimo-primeiro dia do mês de março do corrente ano, aprovou a Proposta de Decreto Legislativo 68/2022 de ementa "Aprova a indicação do Procurador-Geral do Ministério Público";
         Dada sua aprovação pelas Congressistas, a proposição mencionada foi promulgada pela Excelentíssima Senhora Presidenta do Congresso Legislativo, tornando-se o Decreto Legislativo nº110 de 25 de março de 2023, na forma do inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno;
         Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos a norma acima mencionada à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano;

Atenciosamente.
Congressista Rogério Nabosne
Secretário do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul