Proposta de Decreto Legislativo 68/2022

• Aprova a indicação do Procurador-Geral do Ministério Público.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica aprovada a indicação do Senhor Rayander Gouvêa para o cargo de Procurador-Geral do Ministério Público.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo