Decreto Legislativo 110/2023

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 68/2022 pela Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia em 1º de dezembro de 2022;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 21 de março de 2023;

• Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia em 25 de março de 2023.

Ementa: Aprova a indicação do Procurador-Geral do Ministério Público.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovada a indicação do Senhor Rayander Gouvêa para o cargo de Procurador-Geral do Ministério Público.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.