Ofício 141/2023

À Sua Excelência
Rayander Gouvêa
Secretário-Geral do Conselho de Ministros
Edifício Tiradentes
Complexo Governamental, Venda Nova

De Sua Excelência
Congressista Rogério Nabosne
Secretário do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que informe o Conselho de Ministras que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária ao sétimo dia do mês de março do corrente ano, aprovou a Proposta de Decreto Legislativo 61/2022 de ementa "Aprova a indicação de Diretora do Departamento Nacional de Controle de Dados";
         Dada sua aprovação pelas Congressistas, a proposição mencionada foi promulgada pela Excelentíssima Senhora Presidenta do Congresso Legislativo, tornando-se o Decreto Legislativo nº103 de 11 de março de 2023, na forma do inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno;
         Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos a norma acima mencionada à elevada apreciação do Conselho de Ministros;

Atenciosamente.
Congressista Rogério Nabosne
Secretário do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul