Decreto 08/2023

• Nomeia Desembargador da Corte de Justiça.

A ADMINISTRADORA DO GOVERNO em nome de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano, no exercício de sua atribuição disposta na alínea b do inciso III do artigo 3º, observado o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº2 de 7 de março de 2023, e;

CONSIDERANDO que o Chefe Executivo, conforme o Ofício nº4 de 7 de março de 2023, recomendou titular para o cargo de Desembargador da Corte de Justiça, e;

HAVENDO o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, conforme o Decreto Legislativo nº2 de 11 de março de 2023, aprovado a recomendação de Desembargador da Corte de Justiça, e;

OBSERVADO o artigo 18º da Lei nº3 de 7 de março de 2023;

Decreta:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor Felipe Naves para o cargo de Desembargador da Corte de Justiça.
Art. 2º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Kellen dos Santos
Administradora do Governo
Rayander Gouvêa
Secretário Permanente

Dado no Gabinete de Despachos da Sede Governamental, que o Secretário Permanente o tenha assim entendido e faça executar.