Decreto 476/2023

• Delega atribuições a Conselheira de Estado.

Sua Alteza Sereníssima, o PRÍNCIPE SOBERANO, no exercício de sua prerrogativa disposta no inciso XVI do artigo 6º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Ficam delegadas à "Conselheira de Estado Kellen dos Santos", no período do vigésimo-segundo ao vigésimo-quarto dia do mês de abril do corrente ano, as seguintes atribuições:
I - dispor sobre os assuntos inadiáveis da Chancelaria;
II - presidir as reuniões urgentes do Conselho de Estado;
III - receber os informes e documentos gerais do Congresso Legislativo, do Conselho de Ministros, do Supremo Tribunal, do Comitê Nacional Eleitoral e do Ministério Público.
Art. 2º O presente decreto terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.


Rayander Gouvêa
Chanceler

Dado no Gabinete Principesco do Palácio da Liberdade, que o Chanceler o tenha assim entendido e faça executar.