Decreto Executivo 309/2023

• Nomeia Diretor do Departamento Nacional de Controle de Dados.

O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS no exercício do cargo de Presidente do Conselho de Ministros, no exercício de sua atribuição disposta no inciso IV do artigo 18º, observado o artigo 19º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que a Secretária Especial da Tecnologia e Inovações indicou, conforme a Portaria nº14 de 11 de novembro de 2022, e que o Congresso Legislativo aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº102 de 4 de março de 2023, a indicação de titular para o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Controle de Dados, e;

OBSERVADO o parágrafo 1º do artigo 2º-D da Lei nº80 de 7 de agosto de 2021;

Decreta:

Art. 1º Fica nomeado o Sua Excelência, o Senhor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia para o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Controle de Dados.
Art. 2º O presente decreto executivo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Rogério Nabosne
Presidente interino
Sua Excelência, o Senhor Hiran Domingues Marquês de Santa Luzia
Ministro de Estado Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado