Ofício 01/2023

À Sua Excelência
Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
Chefe Executivo
Sede Governamental
Centro, Brumadinho

De Sua Excelência
Conselheira Geral e Constituinte Kellen dos Santos
Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte
Edifício-sede
Centro, Brumadinho

Vossa Excelência;

        Venho por este meio informá-lo que o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, em sua sessão deliberativa ao quinto dia do mês de março do corrente ano, aprovou a Proposta de Decreto Legislativo 01/2023 de ementa "Dispõe sobre o consentimento, da parte da Região Autônoma de Brumadinho, da reorganização territorial e administrativa, e dá outras providências";
         Dada sua aprovação pelos Conselheiros Gerais e Constituintes, a proposição mencionada foi promulgada por Sua Excelência, a Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, tornando-se o Decreto Legislativo nº1 de 6 de março de 2023, na forma do inciso XVIII do artigo 5º da Resolução nº1 de 6 de março de 2023;
Nos termos do inciso I do artigo 36º da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa, apresentamos a norma acima mencionada à elevada apreciação da Chefia Executiva;
        Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Conselheira Geral e Constituinte Kellen dos Santos
Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte

Gabinete da Presidência, Edifício-sede
Centro, Brumadinho