- Kellen dos Santos
- Mensagens : 381
Data de inscrição : 19/05/2021
Idade : 21
Localização : Belo Horizonte
Proposta de Decreto Legislativo 01/2023
Sáb Mar 04 2023, 23:01
Mesa Diretora
Presidência
Gabinete da Presidenta
Proposta de Decreto Legislativo 01/2023
Presidência
Gabinete da Presidenta
Proposta de Decreto Legislativo 01/2023
- Dispõe sobre o consentimento, da parte da Região Autônoma de Brumadinho, da reorganização territorial e administrativa, e dá outras providências.
O CONSELHO GERAL, LEGISLATIVO E CONSTITUINTE resolve:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe Executivo , conforme o parágrafo único do artigo 14º da Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023, comunicar a anuência da Região Autônoma de Brumadinho quanto à reorganização territorial e administrativa assim determinada.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.
Conselheira Geral e Constituinte Kellen dos Santos
Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte
Plenário, Edifício-sede
4º dia do mês de março de 2023
IV da Independência, do Principado, III do Reinado e da Região
IV da Independência, do Principado, III do Reinado e da Região
Permissões neste sub-fórum
Não podes responder a tópicos