Decreto Legislativo 01/2023

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 01/2023 pela Conselheira Geral e Constituinte Kellen dos Santos em 4 de março de 2023;

• Aprovado pelo Conselho Geral, Legislativo e Constituinte em 5 de março de 2023;

• Promulgado pela Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte Conselheira Geral e Constituinte Kellen dos Santos em 6 de março de 2023.

Ementa: Dispõe sobre o consentimento, da parte da Região Autônoma de Brumadinho, da reorganização territorial e administrativa, e dá outras providências.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Conselho Geral, Legislativo e Constituinte


Art. 1º Fica autorizado o Chefe Executivo , conforme o parágrafo único do artigo 14º da Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023, comunicar a anuência da Região Autônoma de Brumadinho quanto à reorganização territorial e administrativa assim determinada.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.