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Decreto Legislativo 04/2023
Sáb Jan 07 2023, 12:35
- Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 04/2022 pela Conselheira Geral e Constituinte Jade Tannure, Duquesa da Savassi Felipe Naves em 26 de dezembro de 2022;
- Aprovado pelo Conselho Geral, Legislativo e Constituinte em 3 de janeiro de 2023;
- Promulgada pela Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte Conselheira Geral e Constituinte Jade Tannure, Duquesa da Savassi em 5 de janeiro de 2023.
Ementa: Aprova a indicação de Desembargador da Corte de Justiça.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Conselho Geral, Legislativo e Constituinte
Decreto Legislativo 04/2023
Art. 1º Fica aprovada a indicação do Senhor Rayander Gouvêa para o cargo de Desembargador da Corte de Justiça.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.
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