Termo de Posse dos Deputados Constituintes da Assembleia Constituinte

A CHEFE DO GOVERNO PROVISÓRIO, no exercício de sua atribuição disposta no artigo 6º da Resolução nº6 de 22 de janeiro de 2023, e;

RECEBIDOS os diplomas eleitorais expedidos pela Administração Eleitoral aos Deputados Constituintes eleitos no pleito ocorrido ao décimo-segundo dia do mês de fevereiro do corrente ano de forma a habilitá-los a serem empossados ante o Chefe do Governo Provisório;

Dispõe:

Os Deputados Constituintes eleitos no pleito ocorrido ao décimo-segundo dia do mês de fevereiro do corrente ano deverão prestar o seguinte compromisso:

Comprometo-me a cumprir a Lei Constitucional e observar as leis e seus limites para bem e fielmente desempenhar as funções do cargo.

Comprometo-me a cumprir a Lei Constitucional e observar as leis e seus limites para bem e fielmente desempenhar as funções do cargo.

Comprometo-me a cumprir a Lei Constitucional e observar as leis e seus limites para bem e fielmente desempenhar as funções do cargo.

Cumpridos os ritos legais, eu vos declaro empossados nos cargos de Deputados Constituintes para o mandato que se inicia na data de sua instalação.

Secretária Natasha Xavier
Chefe do Governo Provisório