Resolução 06/2023

• Convoca a eleição para a Assembleia Constituinte.

O GOVERNO PROVISÓRIO no exercício de sua atribuição disposta no inciso VII do artigo 4º, observado o artigo 11º da Carta, e;

CONSIDERANDO que os marcos jurídicos e a estabilidade necessárias à eleição, posse e transição para uma governança civil democraticamente eleita tiveram efeitos concretos;

DEDICADOS a garantir aos betinenses a plena participação democrática na política regional e nacional, de forma a eleger seus próprios representantes;

OBSERVADO o artigo oitavo do Acordo Geral sobre Livre Associação entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo Provisório do Território Livre de Betim, concluído em 23 de julho de 2022;

Resolve:

Art. 1º Fica convocada a eleição para a Assembleia Constituinte, na forma disposta pela Carta do Governo Provisório.
§ 1º A eleição para a Assembleia Constituinte realizar-se-á ao décimo-segundo dia do mês de fevereiro do corrente ano.
§ 2º A Assembleia Constituinte compõe-se de três membros, denominados Deputados Constituintes, eleitos diretamente pelo povo.
Art. 2º Em até cinco dias após o resultado ter sido proclamado e os candidatos eleitos diplomados pela Administração Eleitoral, na forma do Código Eleitoral, os Deputados Constituintes tomarão posse ante o Chefe do Governo Provisório.
§ 1º Em até dez dias após a posse, a Assembleia Constituinte será instalada pelo Deputado Constituinte mais velho.
§ 2º A primeira sessão ordinária da Assembleia Constituinte será dedicada à eleição de seu Presidente e de seu Secretário.
Art. 3º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Secretário Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Chefe do Governo Provisório
Secretário Natasha Xavier
Secretário Felipe Naves