Resolução 16/2023

• Define o calendário do processo eleitoral para a eleição para Conselheiros Gerais e Constituintes do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte da Região Autônoma de Brumadinho.

O COMITÊ NACIONAL ELEITORAL, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XI do artigo 2º da Lei Complementar nº2 de 20 de abril de 2020, e;

OBSERVADO o artigo 35º da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa e o Decreto nº5 de 1º de março de 2023 do Governador-Geral da Região Autônoma de Brumadinho;

Resolve:

Art. 1º O calendário do processo eleitoral para a eleição para Conselheiros Gerais e Constituintes do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte da Região Autônoma de Brumadinho, observado o Código Eleitoral, obedecerá às seguintes datas:
I - 28 de janeiro, registro de candidaturas;
II - 2 de fevereiro, lista de candidatos;
III - 12 de fevereiro, eleição;
IV - 13 de fevereiro, proclamação do resultado;
V - 19 de fevereiro, diplomação dos eleitos;
VI - 26 de fevereiro, data prevista de posse.
Parágrafo único: Todas as datas fixadas no "caput" deste artigo compreendem ao corrente ano.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Membro Felipe Naves
Presidente
Membro Lucas Maldonado Conde do Mangabeiras
Vice-Presidente
Membro Natasha Xavier