Lei 04/2022

Servidor-Geral Mensagens : 1202 Data de inscrição : 04/05/2020 Idade : 4

Apresentada como Projeto de Lei 04/2022 pelo Conselheiro Felipe Naves em 16 de dezembro de 2022;

Aprovada pelo Conselho Legislativo em 19 de dezembro de 2022;

Promulgada pelo Administrador do Governo Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras em 21 de dezembro de 2022.

Ementa: Define as datas das eleições para o Conselho Legislativo.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Conselho Legislativo

Lei 04/2022

Art. 1º As eleições das Conselheiras ocorrerão sempre no domingo da penúltima semana anterior ao fim da legislatura.
Art. 2º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.