Ato 01/2022

• Convoca sessão extraordinária da Assembleia Deliberativa.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA DELIBERATIVA, no exercício de sua atribuição disposta no inciso II do artigo 2º da Resolução nº1 de 16 de julho de 2022, e;

CONSIDERANDO que as instituições dos Poderes Regionais dependem da celeridade legislativa para a devida observação e cumprimento da Lei Básica;

Dispõe:

Art. 1º Fica convocada sessão extraordinária do Parlamento para o décimo-terceiro dia do mês de dezembro do corrente ano.
Parágrafo único: A sessão extraordinária será destinada à apreciação das seguintes proposições:
I - Proposta de Decreto Legislativo 01/2022 de ementa "Aprova o texto do Acordo Geral sobre o Estatuto Jurídico da Coroa entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima, o Governo de Sua Alteza Sereníssima na Região Autônoma do Barreiro, o Governo Provisório do Território Livre de Betim, o Governo da Região Autônoma de Brumadinho, o Governo da Região Administrativa Especial de Contagem, a Comissão Governativa Provisória da Cidade de Dionísio, o Governo da Região Autônoma de Guarapari, a Comissão Governativa Provisória da Cidade de Ibirité, a Comissão Governativa Provisória da Cidade de Mariana, o Governo Provisório do Estado de Montenegro, a Comissão Governativa Provisória da Honorável Cidade de Ouro Preto, o Governo de Sua Alteza, o Príncipe da Pampulha, a Autoridade Governativa Interina da Cidade de Porto Seguro, o Governo da Região Autônoma de Sabará, a Comissão Governativa Provisória da Cidade de Santa Luzia, a Comissão Governativa Provisória da Cidade de Sarzedo, o Governo da Região Autônoma de Venda Nova e a Comissão Governativa da Cidade de Vespasiano, concluído em Arraial d'Ajuda, em 9 de outubro de 2022";
II - Projeto de Lei 02/2022 de ementa "Dispõe sobre a sucessão e a substituição temporária do cargo de Governadora-Geral";
III - Proposta de Decreto Legislativo 02/2022 de ementa "Aprova a indicação de Juiz da Corte de Justiça";
IV - Proposta de Decreto Legislativo 03/2022 de ementa "Aprova a indicação de Juíza da Corte de Justiça";
V - Proposta de Decreto Legislativo 04/2022 de ementa "Aprova a indicação de Juiz da Corte de Justiça";
VI - Projeto de Lei 03/2022 de ementa "Define as datas das eleições para a Assembleia Deliberativa".
Art. 2º O presente ato terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.