Projeto de Lei 03/2022

Mesa Diretora
Presidência
Gabinete da Presidenta

Projeto de Lei 03/2022 Bras%C3%A3o%20do%20Barreiro

Define as datas das eleições para a Assembleia Deliberativa.

A ASSEMBLEIA DELIBERATIVA decreta:

Art. 1º As eleições das Deputadas ocorrerão sempre no domingo da penúltima semana anterior ao fim da legislatura.
Art. 2º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Deputada Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta da Assembleia Deliberativa
Plenário, Edifício-sede

Projeto de Lei 03/2022 Selo%20da%20Presid%C3%AAncia%20do%20Conselho%20Constituinte%20do%20Barreiro

11º dia do mês de dezembro de 2022
III da Independência, do Principado, II do Reinado e da Região