Ofício 134/2022

À Sua Excelência
Senhor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia
Secretário Especial dos Assuntos Jurídicos
Edifício Tiradentes
Complexo Governamental, Venda Nova

De Sua Excelência
Congressista Rogério Nabosne
Secretário do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que informe o Conselho de Ministras que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária ao oitavo dia do mês de novembro do corrente ano, aprovou a Proposta de Decreto Legislativo 57/2022 de ementa "Aprova a indicação de Conselheira do Conselho de Governança Territorial";
         Dada sua aprovação pelas Congressistas, a proposição mencionada foi promulgada pela Excelentíssima Senhora Presidenta do Congresso Legislativo, tornando-se o Decreto Legislativo nº99 de 3 de dezembro de 2022, na forma do inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno;
         Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos a norma acima mencionada à elevada apreciação do Conselho de Ministras;

Atenciosamente.
Congressista Rogério Nabosne
Secretário do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul